Dúvidas frequentes

Funciona — e dá para conferir por fora.

A CET-SP publicou, por Lei de Acesso à Informação, o resultado de todos os recursos que julgou entre 2022 e 2025: 476 mil defesas prévias e 321 mil recursos à JARI.

Nesses números, mais da metade dos recursos foi deferida — 55,1% em defesa prévia e 59,7% na JARI. Em algumas infrações a taxa é bem maior:

• restrição de circulação por local e horário — 79,6% deferidos
• rodízio municipal — 76,8% deferidos
• restrição de circulação para caminhão, na JARI — 64,7% deferidos

Duas ressalvas honestas. Primeiro: esses são os números de todo mundo que recorreu, por conta própria ou com ajuda — não são os nossos. Segundo: ninguém pode prometer resultado, porque a decisão é sempre do órgão.

O que esses dados mostram é outra coisa, e é o que importa: recorrer não é perda de tempo. A maior parte das pessoas que recorre na CET-SP consegue.

Fonte: CET-SP, LAI PR 95404, decisões de 2022 a 2025.

O recurso sai por R$19,90 ou R$39,90 — o trabalho é exatamente o mesmo nos dois.

A gente cobra menos quando a probabilidade de anular a multa fica abaixo de 50%. Quem define isso é a análise, não a gente.

O diagnóstico é gratuito e mostra o seu preço antes de você decidir qualquer coisa. Você só paga se quiser seguir.

Existe também o Plano Risco Zero, com uma lógica diferente — explicado logo abaixo.

É o plano em que o risco do resultado é nosso, não seu.

Em vez de pagar uma taxa, você deposita o valor da multa como caução. O que acontece depois depende do resultado:

Comparando os três cenários numa multa gravíssima de R$293,47:

Repare na última linha: se a gente perde, você não paga nada. Nem a multa, nem a taxa.

Três coisas para saber antes de escolher:

A gente decide até onde recorrer. Se a primeira instância negar, a gente pode levar o caso adiante — JARI, CETRAN, o que fizer sentido. A garantia vale quando a gente encerrar essa via, e não a cada decisão isolada. Na prática, a caução fica com a gente enquanto o recurso corre: em média uns 3 meses, embora a JARI tenha até 24 meses por lei para julgar. A gente te avisa a cada etapa.

Não pague a multa por fora. Pagar a multa, com ou sem desconto, encerra a garantia — a gente não teria mais o que quitar por você.

A garantia tem exclusões. Informação falsa ou incompleta, perder o prazo de protocolo por conta própria, protocolar um recurso concorrente pela mesma infração — essas e outras situações estão na Seção 7.5 dos Termos.

O Risco Zero não está disponível para toda multa: depende de a gente ter dados históricos suficientes para bancar aquele tipo de infração naquele órgão. O diagnóstico gratuito diz se o seu caso se enquadra.

Para muita gente os pontos importam mais que o dinheiro — e é a parte que costuma passar batido.

Cada infração pontua conforme a gravidade: leve 3, média 4, grave 5, gravíssima 7 (CTB, art. 259).

O limite para suspensão do direito de dirigir depende do que você acumulou nos últimos 12 meses (CTB, art. 261, I):

Quem exerce atividade remunerada ao volante tem limite de 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações.

Uma gravíssima, portanto, não conta só 7 pontos — ela derruba o seu limite de 30 para 20 se você já tiver outra. Anular a multa anula os pontos junto.

Não somos escritório de advocacia, e vale dizer com todas as letras: a defesa administrativa de multa é um direito seu, que você exerce sem advogado. Está no CTB, artigos 281-A, 285 e 288. Você não precisa de OAB nem de procuração para recorrer da sua própria multa.

Sobre contratar um advogado: um recurso de multa costuma custar de R$300 a R$1.000. O nosso sai por R$19,90 ou R$39,90.

E o que a gente entrega não é um modelo pronto. Cada caso passa por uma análise que confere prazo de expedição da notificação, prescrição, requisitos formais do auto, sinalização, dados do equipamento e o histórico de decisões daquele órgão para aquele tipo de infração. A base de referência tem cerca de 800 mil decisões reais da CET-SP.

Um exemplo concreto do que só aparece assim: em um caso recente, a análise detectou que a notificação de autuação foi expedida 17 dias depois do prazo legal de 30 dias. Isso é uma nulidade — e nenhum modelo pronto encontraria, porque depende de comparar duas datas específicas daquele documento.

Só a foto ou o PDF da multa, pelo WhatsApp. Mais nada, para começar.

A partir da imagem, a gente lê os dados do auto, confere com você o que ficou duvidoso na leitura, faz a análise e devolve o diagnóstico.

O diagnóstico mostra o que encontramos e o seu preço. Aí você decide.

Você. Essa é a parte mais importante desta página.

O MultaOFF não protocola o recurso no seu lugar. A gente monta a peça de defesa completa e te manda o passo a passo de onde e como protocolar — mas o envio ao órgão é feito por você.

E protocolar é mais simples do que parece: leva alguns minutos. Em boa parte dos órgãos dá para fazer tudo pelo site, com login gov.br. Em outros, é imprimir e postar nos Correios — mais devagar, mas igualmente válido, e a gente manda o passo a passo do seu caso.

Isso não é uma limitação escondida: é o desenho do serviço, e é o que permite cobrar R$19,90 em vez de centenas de reais. Dependendo do órgão, protocolar é preencher um formulário no portal e anexar o PDF, ou imprimir e enviar pelos Correios com AR — a gente te manda o passo a passo do seu caso.

Se você não protocolar dentro do prazo, o recurso não existe. É por isso que a gente lembra você mais de uma vez.

1. A gente monta a peça de defesa completa, com a fundamentação jurídica do seu caso.
2. Se faltar algum documento (CNH, CRLV, comprovante), a gente pede pelo WhatsApp.
3. Você recebe o PDF pronto e as instruções de protocolo do seu órgão — onde entregar, o que anexar e o que preencher.
4. Você protocola: no portal do órgão ou pelos Correios, conforme o caso.
5. Você manda o número do protocolo (ou o código de rastreio, se enviar pelos Correios) de volta pra gente.
6. A gente acompanha e te avisa quando sair o resultado.

O passo 5 é o que liga o acompanhamento. Sem o número do protocolo, a gente não consegue seguir o seu caso.

Duas coisas diferentes, e vale separar:

Para receber a sua peça de defesa: o processo todo no WhatsApp leva de 5 a 10 minutos, do envio da foto até o documento na mão.

Para sair o resultado: aí depende inteiramente do órgão, e varia bastante. A média é de cerca de 3 meses. Alguns órgãos julgam mais rápido, outros levam bem mais.

Não. Depois que o recurso é protocolado dentro do prazo, você fica tranquilo até sair a decisão:

• não precisa pagar a multa enquanto o recurso está em análise
• não corre juros nem multa por atraso nesse período
• a multa não trava o licenciamento do veículo

Na prática, o relógio para quando você protocola. Não importa se a decisão leva um mês ou seis — você não tem prazo de pagamento correndo contra você nesse meio-tempo, nem na defesa prévia nem no recurso à JARI.

O que importa é protocolar dentro do prazo. Um recurso apresentado depois do vencimento é arquivado, e aí os juros passam a correr desde a data original.

Sim — desde que você mande o número do protocolo depois de protocolar.

É esse número que permite acompanhar o seu caso. Com ele, a gente monitora e avisa quando houver decisão. Sem ele, não temos como saber o que aconteceu.

Se o órgão te notificar primeiro, por carta ou pelo portal, é só nos avisar.

A gente trabalha com infrações de trânsito — aquelas que têm número de auto (AIT), código de enquadramento e pontuação na CNH. Isso inclui radar, avanço de sinal, estacionamento irregular, celular ao volante, faixa exclusiva, rodízio e por aí vai, em qualquer estado.

O que a gente não faz são as pendências administrativas do DETRAN, que muita gente também chama de "multa":

• licenciamento anual atrasado, IPVA, DPVAT e taxas
• renovação de CNH, exames, mudança de categoria
• processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir
• transferência e emplacamento de veículo

Se o seu documento tem número de auto de infração e pontos, é com a gente. Se é um débito ou um processo do DETRAN, não é.

Sobre a qualidade da análise: ela é mais afiada nos órgãos para os quais temos dados históricos de resultado. Fora deles, a gente ainda analisa e monta o recurso — só com uma estimativa mais conservadora.

Provavelmente não — e essa é a dúvida em que mais gente desiste à toa.

O processo de multa tem etapas em sequência, cada uma com o seu prazo:

• Defesa Prévia — em geral 30 dias da notificação de autuação (a CET-SP conta 20, a partir da emissão)
• Recurso à JARI — 30 dias a partir da notificação de penalidade
• Recurso ao CETRAN — 30 dias a partir da decisão da JARI

Esses prazos variam por órgão. A data que vale é sempre a impressa na sua notificação — se ela disser outra coisa, ela ganha.

Perder a defesa prévia não encerra nada: quando a penalidade é aplicada, abre um prazo novo para recorrer à JARI. Muita gente acha que acabou e simplesmente paga.

Manda a foto do documento que a gente identifica em que etapa você está e qual prazo ainda está aberto.

Depende de como você pagou.

Pagou com o desconto de 20%? Pode recorrer normalmente. O CTB é expresso: o pagamento com desconto "não implica renúncia ao questionamento administrativo" (art. 284, §2º). O boleto com desconto é emitido justamente com a defesa ou o recurso em aberto.

Aderiu ao SNE e pagou com 40%? Aí é diferente. Esse desconto exige que você declare que não vai apresentar defesa nem recurso e que reconhece a infração (art. 284, §1º), e essa declaração encerra a discussão administrativa (art. 290, III). Vale a distinção: aderir ao SNE, por si só, não impede recurso — o que impede é a declaração feita para obter os 40%.

E se eu ganhar depois de ter pago? O valor é devolvido, corrigido, pelo órgão que arrecadou (CTB, art. 286, §2º). O direito existe; o procedimento e o prazo variam de órgão para órgão, então não prometemos data.

Um aviso prático: se você está considerando o Plano Risco Zero, não pague a multa antes. Pagar encerra a garantia — a gente não teria mais o que quitar por você.

Dá para resolver, e são caminhos diferentes:

Você não era o condutor. Existe a indicação de condutor infrator: dentro do prazo, o proprietário indica quem estava dirigindo, e a pontuação vai para a CNH dessa pessoa. Tem prazo próprio e formulário próprio, normalmente junto da notificação de autuação.

O carro está no nome de outra pessoa. Quem recorre é o proprietário, ou alguém com procuração dele. É um documento simples, sem necessidade de cartório na maioria dos órgãos.

O carro é de empresa (CNPJ). O recurso é feito em nome da pessoa jurídica, assinado por quem tem poderes no contrato social — ou por procurador. A gente pede a documentação certa durante a coleta.

O carro foi vendido e não transferido. Aí o caminho é outro: comprovar a data da venda. Manda o documento que a gente diz o que dá para fazer.

Não do jeito que a maioria teme: nenhuma regra permite que a sua multa aumente porque você recorreu.

A competência da JARI é julgar os recursos apresentados pelo autuado — ela decide se mantém ou se cancela a penalidade, não se agrava.

Existe um caminho em que a decisão pode mudar contra você, e é justo explicá-lo: se a JARI deferir o seu recurso, o próprio órgão de trânsito pode recorrer dessa decisão à instância seguinte (CTB, art. 288, §1º). Se esse recurso do órgão for aceito, você volta à penalidade original — a mesma que existiria se você nunca tivesse recorrido. E o órgão é obrigado a te notificar quando faz isso.

O que existe de risco real não é aumento de penalidade, é prazo:

• O desconto e o recurso disputam a mesma data. O prazo para recorrer termina no mesmo dia do prazo para pagar com desconto. Optar por recorrer significa abrir mão do desconto.
• Recurso fora do prazo não protege. Um recurso apresentado depois do vencimento é arquivado, e os juros correm desde o vencimento original.

Não. A JARI é a primeira instância — abaixo dela ainda tem caminho:

• CETRAN (ou CONTRANDIFE, no Distrito Federal) — segunda instância, 30 dias a partir da decisão da JARI
• Colegiado Especial, em alguns órgãos, dependendo do caso

Vale dizer que os argumentos que funcionam mudam conforme a instância: o que a primeira instância ignorou, a segunda às vezes acolhe — em especial as nulidades formais.

Se você recebeu uma decisão negativa, manda pra gente que a gente diz se ainda vale seguir.

Essa é a conta mais honesta que dá para fazer nesta página, então vai sem maquiagem.

O desconto de 40% e o recurso são caminhos que se excluem: para receber os 40% você declara que reconhece a infração e não vai recorrer, e essa declaração encerra a discussão. Sai mais barato, e os pontos entram na sua CNH.

Numa multa gravíssima de R$293,47:

Traduzindo: recorrer e ganhar é o melhor cenário com folga. Recorrer e perder custa mais caro do que ter pago com desconto, porque a janela do desconto fecha.

Por isso o diagnóstico vem antes e é gratuito — para você tomar essa decisão com a probabilidade do seu caso na frente, e não no escuro.

E é também por isso que existe o Risco Zero: quando o caso é forte o bastante, a gente assume esse risco no seu lugar.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por um link enviado no WhatsApp. Na página deles você escolhe como pagar:

• Pix — aprovação na hora
• Cartão de crédito
• Cartão de débito
• Boleto bancário

O MultaOFF não armazena dados de cartão. Esses dados são processados inteiramente pelo Mercado Pago, na página segura deles.

Nota fiscal: sim. A NFS-e é emitida automaticamente e enviada para o e-mail que você informar durante o atendimento.