Termos de Uso e Política de Privacidade

O MultaOFF é um serviço de tecnologia operado por VISION TECH BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.347.572/0001-47, com sede na Rua das Moreias, 380, Jurerê, CEP 88053-535, Florianópolis-SC.

E-mail: contato@multaoff.com.br

Serviço: Plataforma tecnológica de análise automatizada e elaboração de recursos administrativos de multas de trânsito, operada via WhatsApp Business.

Usuário: pessoa física que utiliza o Serviço para recorrer de infração registrada em seu nome ou de veículo sob sua posse.

Recurso: Peça de defesa administrativa. Conforme a fase do processo e o órgão autuador, pode ser Defesa Prévia (ou Defesa da Autuação), Recurso à JARI, Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE ou ao órgão colegiado competente, incluindo recursos perante órgãos municipais, estaduais e federais (por exemplo, DNIT e PRF).

Plano Risco Zero: modalidade em que o Usuário paga o valor da multa a título de caução e, caso o recurso seja definitivamente indeferido, o MultaOFF reembolsa a caução e efetua o pagamento da multa junto ao órgão autuador, nos termos da Seção 7.

Plano Fixo: Modalidade de taxa fixa, devida na contratação e não reembolsável, ressalvado o direito de arrependimento (Seção 10.1).

IA: Modelos de inteligência artificial utilizados para extração de dados, análise, pontuação de viabilidade e redação dos recursos.

3.1. Ao enviar qualquer mensagem, foto, PDF ou documento ao WhatsApp do MultaOFF, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

3.2. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena (Código Civil, art. 104).

3.3. O Usuário que não concordar deve cessar imediatamente o uso do Serviço.

4.1. O MultaOFF oferece: a) análise automática do Auto de Infração de Trânsito (AIT), inclusive por leitura óptica (OCR) de fotos e PDFs enviados pelo Usuário; b) diagnóstico de viabilidade; c) elaboração da peça de defesa com fundamentação no CTB e nas resoluções do CONTRAN; d) entrega do documento em PDF via WhatsApp; e) orientação sobre o protocolo; f) monitoramento do andamento; g) notificação do resultado.

4.2. Quem protocola o recurso. O Usuário é o responsável pelo protocolo perante o órgão competente. O MultaOFF não protocola em nome do Usuário.

4.3. O que o MultaOFF não é. O MultaOFF não é escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica individualizada, não representa o Usuário em processos judiciais e não se enquadra como atividade privativa de advogado nos termos do art. 1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), uma vez que a defesa administrativa de multas de trânsito é direito do próprio cidadão, exercível sem advogado, conforme arts. 281-A, 285 e 288 do CTB.

4.4. Sem garantia de resultado. O diagnóstico e as estimativas de viabilidade são análises estatísticas e não constituem promessa de resultado.

4.5. Recusa técnica. O MultaOFF pode recusar casos sem viabilidade técnica.

5.1. O Usuário compromete-se a: a) fornecer dados verdadeiros; b) enviar imagens legíveis e autênticas; c) não adulterar documentos; d) responder tempestivamente; e) protocolar o recurso dentro do prazo; f) informar o número de protocolo; g) informar decisões recebidas; h) não utilizar o Serviço para fins ilícitos.

5.2. Informações falsas constituem infração penal (CP, art. 299) e isentam o MultaOFF de responsabilidade.

5.3. Prazos preclusivos. O MultaOFF não se responsabiliza por prazos perdidos por inação do Usuário.

6.1. Após o diagnóstico, o MultaOFF apresenta proposta com a estimativa de viabilidade, o plano e o valor.

6.2. A contratação se formaliza quando o Usuário aceita a proposta via WhatsApp.

6.3. Pagamento processado pelo Mercado Pago (Checkout Pro) via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. O MultaOFF não armazena dados de cartão.

6.4. Plano Fixo: não reembolsável após a elaboração da peça, ressalvado o arrependimento (Seção 10.1).

6.5. Plano Risco Zero: o pagamento (valor da multa) é exigido como caução no momento da contratação e está sujeito à garantia prevista na Seção 7, que compreende o reembolso da caução e o pagamento da multa.

7.1. Oferecido apenas para infrações com fundamentação suficiente e viabilidade acima do limiar interno de análise.

7.2. Garantia Risco Zero. Cumpridas pelo Usuário as obrigações da Seção 5, e esgotadas as instâncias recursais que o MultaOFF optar por percorrer, caso o recurso seja definitivamente indeferido o MultaOFF:

7.2.1. Instâncias recursais. Cabe exclusivamente ao MultaOFF decidir até que instância administrativa o recurso será levado (Defesa Prévia, JARI, CETRAN, Colegiado Especial ou equivalente). A garantia é acionada quando o MultaOFF declarar encerrada a via recursal do caso, e não a cada decisão desfavorável isolada. O Usuário será comunicado dessa decisão.

7.3. Forma do reembolso.

7.3.1. Forma do pagamento da multa. O pagamento da multa é efetuado pelo MultaOFF diretamente ao órgão autuador, pelos meios que o órgão disponibilizar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na Seção 7.2, contado da data em que o MultaOFF declarar encerrada a via recursal, nos termos da Seção 7.2.1. O MultaOFF enviará ao Usuário o comprovante do pagamento.

7.4. Extensão da garantia. A garantia compreende o valor da multa e os juros e encargos de mora incidentes até a data do pagamento pelo MultaOFF. Não compreende: pontuação na CNH; penalidades acessórias (suspensão do direito de dirigir, apreensão ou remoção do veículo); taxas de expedição, custos de postagem ou despesas próprias do Usuário; nem valores relativos a outras infrações.

7.5. Exclusões da garantia. A garantia prevista na Seção 7.2 — tanto o reembolso da caução quanto o pagamento da multa — não será devida quando:

8.1. Todo o conteúdo do Serviço é de propriedade exclusiva do MultaOFF.

8.2. A peça de defesa é licenciada para uso pessoal e exclusivo do Usuário.

9.1. O MultaOFF não se responsabiliza por: decisões dos órgãos de trânsito; indisponibilidade de portais; atrasos de sistemas de terceiros; danos indiretos; falhas de comunicação; perda de prazo por inação do Usuário; atos de terceiros.

9.2. A responsabilidade total do MultaOFF limita-se: (a) no Plano Fixo, ao valor efetivamente pago pelo Usuário; e (b) no Plano Risco Zero, à soma do reembolso da caução e do pagamento da multa e respectivos encargos, nos termos da Seção 7.

9.3. A limitação não se aplica em caso de dolo ou má-fé (CDC, art. 51, I).

10.1. Direito de arrependimento: desistência em até 7 dias após o pagamento, desde que a peça de defesa ainda não tenha sido entregue. Reembolso integral (CDC, art. 49).

10.2. Após a entrega: Plano Fixo sem reembolso; Plano Risco Zero mantém apenas a garantia da Seção 7.

10.3. O MultaOFF pode cancelar a contratação em caso de fraude, falsificação ou impossibilidade técnica.

11.1. As comunicações ocorrem via WhatsApp, no número informado pelo Usuário.

11.2. Enquanto houver caso em andamento, o MultaOFF envia mensagens operacionais — incluindo solicitações de documentos ou informações necessárias à análise, lembretes de prazo, lembretes de protocolo e confirmações de dados — para viabilizar o Serviço.

11.3. Mensagens promocionais dependem de consentimento específico do Usuário.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

12.2. Foro: Comarca de Florianópolis-SC, ressalvado o direito do consumidor de demandar em seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

12.3–12.5. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia; as cláusulas são independentes; e alterações destes Termos não têm efeito retroativo sobre casos em andamento.

Controlador: VISION TECH BRASIL LTDA, CNPJ 23.347.572/0001-47, Florianópolis-SC.

Encarregado (DPO): Pedro Chun — contato@multaoff.com.br

Identificação (nome, CPF, RG) — elaboração do recurso administrativo.

Contato (número de WhatsApp, e-mail, endereço) — comunicação e identificação do Usuário. O número de WhatsApp é o identificador principal do atendimento.

Veículo (placa, RENAVAM) — elaboração do recurso.

Documentos (CNH, CRLV-e) — instrução do recurso.

Infração (imagem ou PDF do AIT, número de protocolo) — análise. Os documentos enviados como foto ou PDF são processados por leitura óptica (OCR) para extração dos dados necessários à análise.

Pagamento (chave Pix, quando aplicável ao reembolso) — processamento de reembolso.

14.2. Dados coletados automaticamente:

Dados sensíveis: o MultaOFF não trata dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD). Dados biométricos eventualmente presentes em imagens de documentos não são extraídos nem processados para essa finalidade.

O MultaOFF utiliza bases legais distintas para cada fase do serviço:

Como o consentimento é capturado. Na fase pós-pagamento, o consentimento explícito é capturado no ato do pagamento: a mensagem que envia o link de pagamento exibe a frase "Ao pagar, você concorda com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade: multaoff.com.br/termos". A conclusão do pagamento configura manifestação inequívoca de vontade (LGPD, Art. 5º, XII) e é registrada com horário, identificador da transação e versão deste documento aceita.

16.1. O MultaOFF compartilha dados pessoais exclusivamente com os seguintes destinatários:

16.2. O MultaOFF NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros para marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade.

16.3. Os provedores de IA (OpenAI e Anthropic) são contratados sob termos de API empresarial que proíbem o uso dos dados enviados para treinamento de modelos.

16.4. Parceiros que divulgam o MultaOFF (por exemplo, influenciadores) recebem apenas números agregados das indicações feitas com o seu código e nunca nomes, telefones ou qualquer outro dado que identifique o Usuário.

Alguns provedores (Mercado Pago, Supabase, Pinecone, OpenAI, Anthropic, Google, Meta, Open-Meteo) mantêm servidores fora do Brasil, notadamente nos EUA e na Europa. As transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão (SCCs) e acordos de tratamento de dados (DPAs) com os provedores.

O MultaOFF adota, entre outras, as seguintes medidas: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256); Row Level Security no banco de dados; autenticação multifator para acesso operacional; execução de containers sem privilégios de root; logs de auditoria; backups automáticos; e segregação de ambientes. Incidentes de segurança relevantes são comunicados à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

19.1. Os prazos de retenção dependem da situação do caso:

19.2. Os dados de pagamento (registros transacionais) são retidos por 5 anos para cumprimento de obrigação fiscal e tributária.

19.3. Purga automatizada. Um processo automatizado é executado diariamente, no período noturno (horário de Brasília), e, para cada caso cujo prazo venceu: (a) anonimiza irreversivelmente os dados pessoais do caso e do titular no banco de dados (nome, CPF, telefone, endereço, placa, número do auto, protocolo, textos da defesa); (b) apaga o conteúdo das mensagens trocadas pelo WhatsApp (texto, telefone e anexos de contexto), mantendo apenas metadados não pessoais (direção, tipo, data/hora, status de entrega); (c) exclui os arquivos armazenados do caso (peça de defesa em PDF/DOCX, fotos ou PDFs da notificação, CNH, RG, CRLV-e, procurações e demais anexos). A exclusão dos arquivos ocorre logo após a anonimização e é repetida automaticamente até ser confirmada. Quando todos os casos de um titular tiverem sido purgados, o cadastro do titular é anonimizado da mesma forma.

19.4. Após a anonimização, permanecem apenas campos analíticos não-pessoais (ex.: faixa etária do caso, tipo de infração, resultado) para fins estatísticos. Dados anonimizados não são dados pessoais (LGPD, art. 12).

O titular pode, a qualquer tempo, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; oposição a tratamento fundado em legítimo interesse; e revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: envie sua solicitação por e-mail para contato@multaoff.com.br, informando o pedido e o número de WhatsApp usado no atendimento. Solicitações feitas pelo WhatsApp não são processadas automaticamente.

Prazo de resposta: pedidos de confirmação de tratamento e de acesso aos dados são respondidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Os demais pedidos (correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, revogação) são atendidos imediatamente quando possível (art. 18, §3º) ou, não sendo possível, respondidos com as razões de fato ou de direito (art. 18, §4º); o MultaOFF compromete-se ao mesmo prazo de 15 dias. O MultaOFF pode solicitar informações adicionais para verificação de identidade.

Limitação: dados de casos em andamento (recurso ainda em curso administrativo) não podem ser eliminados antes da conclusão, em razão de obrigação legal de instrução do processo. Após a conclusão, valem os prazos da Seção 19.

Decisões automatizadas: o Usuário pode solicitar revisão humana, notadamente quanto à elegibilidade ao Plano Risco Zero.

O site não utiliza, no momento, ferramentas de analytics nem cookies de rastreamento.

O Serviço não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente seus dados.

O MultaOFF utiliza APIs empresariais de OpenAI e Anthropic, que proíbem o uso dos dados enviados para treinamento de modelos e limitam a retenção pelo provedor. Esses provedores mantêm certificações de segurança reconhecidas (por exemplo, SOC 2 Type II). São aplicados princípios de minimização de dados no envio de informações à IA.

A versão mais recente estará sempre disponível em multaoff.com.br/termos. Alterações materiais são comunicadas via WhatsApp com 15 dias de antecedência.

Aplicam-se as leis brasileiras (LGPD, Marco Civil da Internet e CDC). Reclamações podem ser dirigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd. Foro: Comarca de Florianópolis-SC, ressalvado o domicílio do consumidor.