Termos de Uso e Política de Privacidade

O MultaOFF é um serviço de tecnologia operado por VISION TECH BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.347.572/0001-47, com sede na Rua das Moreias, 380, Jurerê, CEP 88053-535, Florianópolis-SC.

E-mail: contato@multaoff.com.br · WhatsApp: 0800-800-1234

Serviço: Plataforma tecnológica de análise automatizada e elaboração de recursos administrativos de multas de trânsito, operada via WhatsApp Business.

Usuário: Pessoa física que utiliza o Serviço para recorrer de infração.

Recurso: Peça de defesa administrativa (Defesa Prévia, Recurso à JARI ou Recurso ao CETRAN).

Plano Risco Zero: Modalidade na qual o Usuário paga o valor da multa como caução; reembolsado integralmente caso o recurso seja indeferido.

Plano Fixo: Modalidade de taxa fixa, devida na contratação e não reembolsável.

IA: Modelos de inteligência artificial utilizados para extração, análise, pontuação e redação dos recursos.

3.1. Ao enviar qualquer mensagem, foto, PDF ou documento ao WhatsApp do MultaOFF, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

3.2. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena (Código Civil, art. 104).

3.3. O Usuário que não concordar deve cessar imediatamente o uso do Serviço.

4.1. O MultaOFF oferece: a) análise automática do AIT; b) diagnóstico de viabilidade; c) elaboração da peça de defesa com fundamentação no CTB e CONTRAN; d) entrega do documento em PDF via WhatsApp; e) monitoramento do andamento; f) notificação do resultado.

4.2. Quem protocola o recurso. O Usuário é o responsável pelo protocolo. O MultaOFF não protocola em nome do Usuário.

4.3. O que o MultaOFF não é. Não é escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica individualizada, não representa o Usuário em processos judiciais. A defesa administrativa é direito do cidadão (arts. 281-A, 285 e 288 do CTB).

4.4. Sem garantia de resultado. As probabilidades são estimativas estatísticas e não constituem promessa de resultado.

4.5. Recusa técnica. O MultaOFF pode recusar casos sem viabilidade técnica.

5.1. O Usuário compromete-se a: a) fornecer dados verdadeiros; b) enviar imagens legíveis e autênticas; c) não adulterar documentos; d) responder tempestivamente; e) protocolar o recurso dentro do prazo; f) informar o número de protocolo; g) informar decisões recebidas; h) não utilizar para fins ilícitos.

5.2. Informações falsas constituem infração penal (CP, art. 299) e isentam o MultaOFF de responsabilidade.

5.3. Prazos preclusivos. O MultaOFF não se responsabiliza por prazos perdidos por inação do Usuário.

6.1. Após o diagnóstico, o MultaOFF apresenta proposta com probabilidade, plano e valor.

6.2. A contratação se formaliza quando o Usuário aceita via WhatsApp.

6.3. Pagamento processado pelo Mercado Pago (Checkout Pro) via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. O MultaOFF não armazena dados de cartão.

6.4. Plano Fixo: não reembolsável após elaboração da peça, ressalvado o arrependimento (Seção 10.1).

6.5. Plano Risco Zero: valor exigido como caução, sujeito ao reembolso da Seção 7.

7.1. Oferecido apenas para infrações com fundamentação suficiente e probabilidade acima do limiar interno.

7.2. Garantia de reembolso: caso indeferido em todas as instâncias contratadas, reembolso integral em 15 dias úteis após a decisão final.

7.3. Forma: a) até 180 dias do pagamento — via Mercado Pago, na mesma forma original; b) após 180 dias — via Pix manual em 15 dias úteis.

7.4. Reembolso limitado ao valor pago (não abrange pontuação CNH, juros, taxas).

7.5. Exclusões: informações falsas, prazo perdido por inação, recurso concorrente, ato prejudicial ao recurso, alteração legislativa superveniente, ou apreciação impedida por motivo alheio ao MultaOFF.

8.1. Todo o conteúdo do Serviço é de propriedade exclusiva do MultaOFF.

8.2. A peça de defesa é licenciada para uso pessoal e exclusivo do Usuário.

9.1. O MultaOFF não se responsabiliza por: decisões dos órgãos, indisponibilidade de portais, atrasos dos sistemas, danos indiretos, falhas de comunicação, perda de prazo por inação do Usuário, atos de terceiros.

9.2. Responsabilidade total limitada ao valor pago.

9.3. Não se aplica em caso de dolo ou má-fé (CDC, art. 51, I).

10.1. Desistência em até 7 dias após pagamento, desde que a peça não tenha sido entregue. Reembolso integral.

10.2. Após entrega: Plano Fixo sem reembolso; Plano Risco Zero extingue a garantia.

10.3. O MultaOFF pode cancelar em caso de fraude, falsificação ou impossibilidade técnica.

11.1. Via WhatsApp, no número do Usuário.

11.2. Mensagens operacionais enquanto houver caso em andamento.

11.3. Mensagens promocionais dependem de consentimento específico.

12.1. Regido pelas leis brasileiras.

12.2. Foro: Florianópolis-SC, ressalvado o domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I).

12.3–12.5. Tolerância não constitui renúncia; cláusulas independentes; alterações sem efeito retroativo para casos em andamento.

Controlador: VISION TECH BRASIL LTDA, CNPJ 23.347.572/0001-47, Florianópolis-SC.

Encarregado (DPO): Pedro Chun — contato@multaoff.com.br

Identificação (Nome, CPF, RG) — recurso administrativo. Contato (Telefone, e-mail, endereço) — comunicação. Veículo (Placa, RENAVAM) — recurso. Documentos (CNH, CRLV-e) — instrução. Infração (Imagem do AIT, protocolo) — análise. Pagamento (Chave Pix quando aplicável) — reembolso.

Dados sensíveis: o MultaOFF não trata dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD). Dados biométricos em imagens de documentos não são extraídos.

Pré-pagamento: legítimo interesse (Art. 7º, IX). Pós-pagamento: consentimento (Art. 7º, I) e execução de contrato (Art. 7º, V). Retenção: obrigação legal (Art. 7º, II). Métricas: legítimo interesse com dados anonimizados.

O consentimento pós-pagamento é capturado no ato do pagamento, configurando manifestação inequívoca de vontade (LGPD, Art. 5º, XII).

Compartilhado com: portais de trânsito (protocolo pelo Usuário), Mercado Pago (pagamento), Focus NFe (nota fiscal), Supabase (banco de dados criptografado), Pinecone (vetores anonimizados, sem dados pessoais), OpenAI/Anthropic (geração de defesa via LLM), Meta/WhatsApp (comunicação).

O MultaOFF não vende dados pessoais. Provedores de IA proíbem uso para treinamento de modelos.

Provedores com servidores nos EUA. Transferência via art. 33, II e III, LGPD, com SCCs e DPAs.

Criptografia TLS 1.2+ e AES-256, Row Level Security, autenticação multifator, containers não-root, logs de auditoria, backups automáticos (30 dias), segregação de ambientes. Incidentes notificados à ANPD e Usuários (art. 48 LGPD).

Casos com pagamento: 5 anos após encerramento (CDC, art. 27). Cancelados/abandonados sem pagamento: 30 dias. Purga automatizada diária com anonimização irreversível.

Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição ao legítimo interesse, revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: WhatsApp 0800-800-1234 ou contato@multaoff.com.br. Prazo: 15 dias. Dados de casos em andamento não podem ser eliminados até conclusão.

Decisões automatizadas: revisão humana disponível para elegibilidade ao Plano Risco Zero.

O site não utiliza analytics nem cookies de rastreamento no momento.

Não se destina a menores de 18 anos.

APIs empresariais de OpenAI e Anthropic que proíbem treinamento com dados enviados. Retenção pelo provedor limitada. Certificações SOC 2 Type II. Princípios de minimização de dados aplicados.

Versão mais recente sempre em multaoff.com.br/termos. Alterações materiais comunicadas via WhatsApp com 15 dias de antecedência.

Leis brasileiras (LGPD, Marco Civil, CDC). Reclamações à ANPD em gov.br/anpd. Foro: Florianópolis-SC, ressalvado o domicílio do consumidor.